Recognizing the public right to healthcare: The approach of Brazilian courts

This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the analysis of Brazil's treatment of the judicialization of politics this paper also compares Brazil's experience with the experience of other countries witnessing the same phenomenon.

ResumoO texto deste artigo considera aspectos diversos da judicialização das políticas de saúde no Brasil, tais como o princípio da tripartição de poderes, a tutela judicial do direito público à saúde, o controle jurisdicional das denominadas «discricionariedades administrativas técnicas» e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para suportar a eficácia das decisões judiciais. Para aprofundar a análise da judicialização das políticas no Brasil, o texto inclui uma comparação entre a experiência brasileira e a de outros países que testemunham o mesmo fenômeno.