Allocating responsibility for health care decisions under the United States Affordable Care Act

This article summarizes the major elements of the ACA's insurance reforms and how they affect responsibility for making decisions about the health care that people receive. A key example of the difficulty of allocating decision making responsibility is the effort to define a minimum benefit package for insurance plans, called essential health benefits. While the ACA should achieve its goal of near-universal access to care, it leaves in place a multiplicity of processes and decision-makers for determining individual treatment. As a result, decisions about what care is provided are likely to remain, much as they are today, divided among government agencies, private insurers, private employers, and the courts.

ResumoEste artigo resume os elementos principais das reformas no sistema de seguros de saúde introduzidas pelo Affordable Care Act (ACA) nos EUA e discute como estas afetam a distribuição de responsabilidade pelas decisões ao nível da prestação de cuidados de saúde. Em particular, o esforço de definição de um pacote de benefícios mínimos nos planos de seguros de saúde, denominado Essential Health Benefits, constitui um exemplo fundamental da dificuldade de atribuição e delimitação de responsabilidade pela tomada de decisão a este nível. Desta forma, enquanto o ACA procura atingir o seu objectivo de proporcionar um acesso o mais universal possível aos cuidados de saúde por parte da população americana, deixa no terreno uma multiplicidade de processos e decisores para a determinação de cada tratamento individual. Em consequência, as decisões acerca dos cuidados de saúde prestados em cada situação permanecerão, provavelmente, a ser divididas pelas entidades que já hoje as tomam na prática – agências governamentais, seguradoras privadas, empregadores privados e tribunais.